Direito Penal A - Lei penal no espaço - incompleto

Lei penal no Espaço:

 

- Critério da Territorialidade

    ~Aplica-se a lei brasileira, independente de tratados internacionais, aos brasileiros e estrangeiros no país.  (? ) (salvo certos tratados e convenções e alguns casos específicos). Territorialidade temperada ( ?)

   ~ Na baixa idade média se aplicava o território da nacionalidade, a lei penal do pais acompanhava o sujeito. para se analisar este conceito devemos analisar não somente a geografia, mas politica, espaço aéreo, entre outros. O próprio Código Penal amplia este conceito .

- Território nacional - porção de terra delimitada por fronteiras do pais sem noção de continuidade (ilhas, rios, mar, solo, subsolo, etc, tudo q for fronteiriço é parte do território.). Mar territorial era (segundo ditadores latinos) 200 milhas.  Uma convenção - de Montegobuy - regulou os direitos sobre o mar. Todo estado tem direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 12 milhas marítimas. Essa convenção foi recebida pelo Brasil. Hoje existe uma lei especifica para regular o mar-  lei 8617 de 93 - definiu a extensão territorial para 12 milhas de largura medidas a partir da linha de baixa mar do litoral continental brasileiro tal como indicado nas cartas náuticas de grande escalas reconhecidas pelo Brasil.    Zona econômica exclusiva -  considerada território nacional para efeito de exploração econômica e de recursos naturais existentes . 188 milhas a partir das 12 milhas de território marítimo. Espaço aéreo - Há algumas convenções que delimitam o espaço aéreo. Todos espaço situado sobre o território brasileiro e sobre nosso mar territorial (código brasileiro da aeronáutica) é território nacional de espaço aéreo. Todo crime cometido neste espaço é crime nacional.  Extensão territorial é estendida pela lei. Situações em que, para efeito da lei penal brasileira, por ex as embarcações publicas militares/civis a serviço do território brasileiro sejam consideradas território nacional. Parágrafo 1º do artigo 5º. Embarcações ou aeronaves públicas brasileiras - navios de guerra da força militar, navios públicos civis em serviço publico de por ex faróis, saúde, etc.

 

  

- Critério da Extraterritorialidade:

  ~Incondicionada - O simples fato de um crime ter sido cometido e se enquadrar em alguma das hipóteses (? ) faz com que a lei brasileira possa julgá-lo através do código penal brasileiro.  (??? )

 

Princípio da Defesa ou proteção - ficam sujeitos à lei brasileira - atos cometidos contra a vida ou liberdade do presidente,  atos cometidos contra o patrimônio da sociedade, administração publica, etc etc etc, bens jurídicos que levam em consideração o risco que levam ao próprio estado,  (alineas a,b,c do inciso 1 do artigo 7º) ...

 

Independentemente de absolvição ou condenação estrangeira, a lei Brasileira pode julgar e fazer responder segundo  a lei nacional.  

 

 

  ~ Condicionada  -