Processo Civil - Relação entre o Processo Civil e os Direitos Fundamentais

Multifuncionalidade dos direitos fundamentais - cada direito fundamental, visto como unidade, exerce uma série de funções.

 

-Antes da rev. Francesa - Evitar a interferência do estado e proteger a liberdade e a propriedade.

-após a rev. francesa - se voltar contra os desmandos do poder q estavam sendo postos de lado. inibir a interferência do monarca na liberdade dos cidadãos. Se criou o principio da supremacia do parlamento, que garantia o direito capaz de impedir a interferência do monarca na esfera jurídica dos particulares e também protegendo a propriedade.

 

Direitos fundamentais tinham por função impedir, inibir a violação da liberdade e direito de propriedade. Definia um não fazer aos monarcas, um não interferir, para que o mercado pudesse se desenvolver de forma plena, para que a propriedade pudesse ser repartida, que os cidadãos não fossem tratados de forma desigual no sentido formal.

 

Após um tempo, o direito da liberdade passou a não ser tão valorizado. Muitos declaravam que a saúde, educação, entre outros, eram muito mais importantes, e propriamente necessários para exercer uma liberdade. Buscam-se direitos que seriam imprescindíveis para exercer a própria liberdade.  Preocupação com prestações positivas (de conteúdo fático - que implicam em ações com despesas, como criação de postos de saúde e escolas...). O Estado social passa a exigir que o estado interfira (opondo-se a idéia anterior de inibição, de impedir o Estado de agir - direitos de defesa). Os direitos passam a ter a função de exigir do estado prestações sociais em relação à população.

 

Se passa a ter a consciência de que para ter direitos fundamentais não bastaria exigir direitos, mas que para que eles dessem fruto, também deveria ser dado ao Estado a função de proteção destes direitos fundamentais.

 

prestações de proteção podem ser:

-normativas ( vem do legislador)

-fático-administrativas (aquelas que vem do poder executiva)

-através da jurisdição (tutela jurisdicional)

 

 =legislatura, administração e jurisdição. Vindas do Estado. O Estado tem DEVER de proteger os direitos fundamentais.

 

acabou a bateria do notebook, falta parte da aula.