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Constitucional - Recepção

 
Constituição de 69 - Conjunto de normas infraconstitucionais.
 
Constituição de 88 - Emenda. As normas foram recepcionadas.
 
Recepção :Questão de vigência (existência da norma em relação ao tempo- vigência da lei no tempo)  ou de validade (lei superior torna inválida/inconstitucional uma lei que seja inferior ou contrária a ela. normas novas são válidas por serem recepcionadas e respeitam as normas fundamentais da constituição). Leis recepcionadas, se contrárias a normas anteriores ( a não ser que sejam normas fundamentais), revogam as normas anteriores.
 
 
Normas infraconstitucionais contrárias à constituição não são recepcionadas e são consideradas inválidas.
 
Revogação ( a norma não pode mais ser aplicada mas continua existindo no sistema) X Invalidade ( a norma declarada inválida/inconstitucional sai do sistema) X revogação por invalidade ( revogada e retirada do sistema)

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