RSS
email

Processo Civil - Ratio Decidendi


Ratio decidendi – motivos determinantes da decisão.  Trazem eficácia vinculante dos motivos determinantes. Faz com que os juízes julguem obrigatoriamente de acordo com outros casos concretos que apresentavam motivos determinantes iguais.

Bookmark and Share

0 comentários:

Postar um comentário