DIP - Tratados Internacionais.

Partes de um tratado internacional:  

1ª PARTE : preâmbulo. Contém os motivos das partes para assinar o contrato. Contém todas as partes.  (motivos+partes contratantes)

2ª PARTE: articulado→ conjunto de artigos que compõe a convenção internacional ou o tratado internacional ( contem muitas regras, muitas obrigatórias que devem estar na frente das permissivas).  + Declaração → as partes declaram sua intenção, o seu consentimento. + local data e assinaturas.

 + Registro→ tratados internacionais devem estar registrados na assembléia da ONU. Para que mais tarde o tratado possa ser cobrado, sem ninguém poder alegar desconhecimento.  

⇉Após o tratado estar completo, ele vai ser registrado. Dentro deste registro está o ato de publicação no diário oficial da união.

Garantias de um tratado internacional:

_1-                Juramento

_2-                Entrega de reféns ( a partir do momento que o tratado fosse cumprido os reféns voltam a seu pais de origem)

_3-                Penhor e Hipotecas ( penhoravam-se cidades e hipotecavam-se jóias) não existe mais.

_4-                Ocupação do território (permanece hoje) – O vencedor vai ocupar o território do vencido.

_5-                Sanções economias  (permanecem hoje)( procuravam garantir o cumprimento do tratado, como embargos, impostos e etc)

_6-                Garantias de 3ªs potências  (permanece hoje)(como garantia do cumprimento do TI pelo estado)

Efeitos dos TI’S

“Pacta tertus Nec nocent Nec present”

⇉Tratados não prejudicam ou beneficiam terceiros estados que não participem do tratado.

⇉ não criam obrigações nem direitos para 3ºs estados sem seu consentimento.

⇉ se prejudicar um 3º estado, se for dano moral este 3º vai exigir uma satisfação diplomática através da via diplomática  .... se for dano jurídico, é através da reparação jurídica que este 3º estado vai ser recompensado.

Forma de redação dos TI’s

→se ambos os estados falarem a mesma língua, vai ser nesta língua

→ se estados falarem línguas diferentes mas uma das línguas for entendida por ambos, se escreve nesta que se entende

→ se os estados não entram em acordo, se escrevem em várias línguas, mas ainda mais um em francês, que é a língua da diplomacia, para caso haja alguma discussão. (língua para interpretação)

Extinção dos tratados:

→com o cumprimento da obrigação.

→ com o fim do prazo. ( que pode ser prorrogado, ou pode ser indeterminado)

→com  a impossibilidade da execução. (quando o objeto se torna impossível. Pode vir até de problemas da natureza) se torna impossível quando há certas modificações.

→com o acordo entre as partes.

→ com a guerra sobrevinda entre as partes. Acaba com o tratado entre partes conflitantes.

→ com  a renúncia unilateral. Quando uma parte se sente beneficiada pelo tratado, sem ter nenhum ônus, ela pode renunciar unilateralmente. Se ela tiver ônus, não pode recusar.

→denuncia unilateral é como se fosse uma renuncia, mas prevista no corpo do tratado.