Penal A - Princípios do Direito Penal

Ler: “Direito Penal - Parte Geral” de Juarez Cirino dos Santos.

 

Princípios do Direito Penal

Princípio fundamental: 'Não há pena sem lei'.

Politização dos conflitos:

É ampliar o debate a cerca da punição pra quem comete crime de rapinagem do dinheiro público restituir o que foi roubado e não punir com prisão ou coisa assim, mesmo porque o estrago não seria reparado com a prisão do político que rouba dinheiro público.

• Subsidiariedade é o princípio que evoca a ultima racio ou ultima alternativa.

• O DP tem que se preocupar com as garantias do indivíduo.

• Baratta trabalha mais com a idéia da prevenção do que com a punição quando se trabalha com políticas públicas de inclusão social.
• Ao invés de direito à segurança, segurança de direitos.

Princípios Fundamentais do Direito Penal:

1) Princípio da Legalidade:

Lex Praevia

Lex Stricta

Lex Scripta

Lex Certa